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Tribunal Constitucional não admite recurso da CMP. Secretária municipal em ilegalidade perante a justiça

O Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de amparo da Câmara Municipal da Praia contra a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou o visto de aprovação para a nomeação de Joselina Carvalho como secretária municipal. O coletivo do TC, num acórdão escrito por José Pina Delgado, considera que a CMP não tem qualquer legitimidade para fazer tal pedido, por isso manda arquivar o processo, obrigando a autarquia, com isso, a ter de acatar a sentença inicial do Tribunal de Contas, rejeitando Joselina Carvalho por nomeação ilegal, e tornando nulos todos os actos praticados pela...

Juiz conselheiro José Pina Delgado eleito novo presidente do Tribunal Constitucional

O juiz conselheiro José Pina Delgado, 47 anos, foi eleito hoje, pelos seus pares, para exercer o cargo de novo presidente do Tribunal Constitucional, substituindo João Pinto Semedo, que estava no cargo desde 2015.

Furacão político? Mircéa Delgado fez acordar o país com sua intervenção sobre a Justiça

As recentes posições da deputada e secretária de mesa da assembleia Nacional, Mircéa Delgado, sobre a Justiça em Cabo Verde e seus protagonistas não deixaram ninguém indiferente. Desde juizes do STJ a magistrados do Ministério Público, activistas, actores políticos, colegas da bancada e adversários, e até o ex-primeiro-ministro e potencial candidato à Presidência da República, José Maria Neves, todos parecem ter acordado de uma certa letargia com o 'beliscão político' dado pela jovem deputada ao sistema judicial cabo-verdiano.

Observatório dos Direitos do Homem e dos Povos escreve às autoridades cabo-verdianas sobre Saab

"...apelamos às autoridades competentes desta tribuna para que tomem as medidas adequadas e urgentes para eliminar a violação dos direitos fundamentais de Alex Saab e, consequentemente, para pôr fim à sua prisão injusta."

Wladimir Brito. “Pina Delgado não deveria julgar SOFA"

Para este constitucionalista, o presidente do Tribunal Constitucional apresentou um “argumento frágil” para recusar o pedido de escusa do juiz Pina Delgado por já ter dado, em 2011, um parecer contra o SOFA, pago pelo anterior Governo. Brito também mantém-se contra este Acordo militar entre Cabo Verde e os EUA.

SOFA. Tribunal Constitucional recusa pedido de escusa do juiz Pina Delgado

O presidente do Tribunal Constitucional não aceitou o pedido de escusa do juiz-conselheiro José Pina Delgado de julgar o caso SOFA, que já tinha apreciado o dossier, em 2011, na qualidade de consultor remunerado.

Tribunal Constitucional impede público de assistir julgamento

Atitude de Jose Pina Delgado, juiz do TC, viola o artigo 13°, n° 3 da Lei de Recurso de Amparo e de Habeas Data, que permite a presença do público nas sessões. Advogados que foram impedidos de entrar falam em “postura inqualificável” e grave atropelo à Constituição da República, de que o TC é o principal fiscalizador.